O desembargador Saraiva Sobrinho negou seguimento de um
recurso interposto por servidores aposentados do Tribunal de Contas contra
decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que negou-lhes o
pedido de implantação da Gratificação de Nível Superior sobre o vencimento
básico do cargo efetivo, ante a ausência de preenchimentos dos requisitos
legais – graduação superior.
Os servidores alegaram, entre outras coisas, que foram
beneficiados especificamente com a Lei 6.374/93, que lhes concede a
Gratificação de Nível Superior e quando da elaboração da LC 185/00 -Plano de
Cargos e Vencimentos dos Servidores do TCE - manteve-se a previsão do benefício
a todos os ocupantes de cargos efetivos de nível superior.
Na sua decisão, o juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública disse
que "... os autores deixaram de comprovar que possuem formação em curso de
nível superior, a despeito de terem sido intimados para isto, o que impende a
improcedência do pedido, por entender este Juízo que a gratificação só é devida
quando os serventuários ocuparem cargos de nível superior e forem portadores de
diploma de nível superior …"
O desembargador Saraiva Sobrinho, relator do processo,
considerou infundado o pedido dos servidores aposentados, pois eles não
desmentiram a ausência do de escolaridade superior.
“Tal pretensão, se acolhida, importaria, ineludivelmente, em
grave ofensa aos Princípio da Efetividade e da Economia Processual, fazendo
sobreviver uma querela com causa de pedir expressa e meritoriamente
"natimorta"”, destacou o desembargador Saraiva Sobrinho.
Fonte: DN Online
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