A Câmara dos Deputados aprovou há pouco o requerimento para votação
em regime de urgência do Projeto de Lei Complementar do Senado (PLC)
416/08), que estabelece regras para a criação, incorporação e
desmembramento de municípios. Foram 399 votos favoráveis, 19 contrários e
1 abstenção. A votação do mérito do projeto foi marcada pelo presidente
da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), para terça-feira
(14) da próxima semana.
O projeto regulamenta o Parágrafo 4º, do Artigo 18 da Constituição
Federal. A proposta estabelece que a criação, a incorporação, a fusão e o
desmembramento de municípios serão feitos por leis estaduais e
dependerão de estudo de viabilidade municipal e de consulta prévia por
meio de plebiscito nos municípios envolvidos.
O texto a ser votado pelos deputados na próxima semana, também,
estabelece que é vedada a criação, incorporação, fusão e o
desmembramento de municípios quando implicar em inviabilidade dos
municípios pré-existentes.
O passo inicial para a criação de um município será a apresentação de
requerimento subscrito por, no mínimo, 10% dos eleitores residentes na
área geográfica que se pretenda emancipar, dirigido à Assembleia
Legislativa Estadual.
O texto, que está na Câmara desde 2008, não chegou a ser aprovado por
nenhuma comissão técnica da Casa onde deveria tramitar. Mas, com a
aprovação do requerimento de urgência, ele será votado diretamente pelo
plenário da Câmara. Se for aprovado sem alterações, seguirá para sanção
presidencial, uma vez que foi aprovado pelo Senado.
Fonte: Agência Brasil
