O plenário da Câmara aprovou hoje projetos de lei que mudam o Código de
Processo Penal para permitir a destruição antecipada de produtos
pirateados apreendidos e garante direitos trabalhistas aos conselheiros
tutelares da criança e do adolescente. Os dois projetos serão
encaminhados à apreciação do Senado Federal.
O projeto que trata da pirataria estabelece que a destruição antecipada
dos produtos atingirá todos os bens apreendidos, sejam produtos
pirateados ou equipamentos utilizados para sua reprodução. A destruição
poderá ocorrer a pedido do Ministério Público, do delegado ou da vítima,
se não houver impugnação quanto à ilegalidade dos bens apreendidos ou
se a ação penal não puder ser iniciada por impossibilidade de se
determinar quem seja o autor do crime de violação de direito autoral.
Em relação às mudanças ao projeto dos direitos aos conselheiros
tutelares, o texto garante direitos trabalhistas básicos aos
conselheiros, como cobertura previdenciária, férias anuais remuneradas,
licença-maternidade e paternidade, entre outros. O texto também prevê
que a escolha dos conselheiros de todo o país seja feita em data
unificada nacionalmente: no primeiro domingo de outubro do ano seguinte
ao da eleição presidencial.
Fonte: Agência Brasil
