A promotoria de
Justiça do Município de Tangará – RN
Rua Getúlio Vargas,
nº 30 – Bairro: Centro – Tangará – RN.
Servindo-nos da presente para representar acerca dos fatos narrados
abaixo, e requerer a sua apuração e a promoção da responsabilidade de seus
autores, nos termos da legislação em vigor. Os nomes abaixo assinados
representam cidadãos residentes e domiciliados no Distrito de Serra da Tapuia e
em suas adjacências, no Município de Sítio Novo – RN:
1º - Há mais de 12 anos
o Distrito de Serra da Tapuia e suas adjacências, com uma população de mais de
2 (duas) mil pessoas possui uma adutora, que durante 10 (dez) anos funcionou
satisfatoriamente, porém nos últimos dois anos, coincidentemente com a gestão
Municipal atual, o abastecimento de água praticamente não existiu, e mais uma
vez por coincidência depois do 2º segundo turno, parou totalmente com o envio
de água através da adutora;
2º - Que durante estes
dois anos, os moradores que podem comprar água, pagam 90 (noventa reais) por 03
(três) mil litros ou pagam de 180,00 a 200,00 Reais por um carro pipa, e o pior
que os vendedores de águas, donos dos caminhões pipas todos ligados a
prefeitura, retiram essa água da adutora do Estado no município de Sitio Novo;
3º - Que a prefeitura
manda em vez enquanto um carro pipa da própria prefeitura, o que feito através
do PAC, porém só colocar nas casas das pessoas que são ligadas ou tem amizades com
pessoas ligadas ao prefeito.
Sabendo-se que A
Constituição Federal, em seu art. 37 dispões que “A administração pública
direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. E que o Ministério
Público do Estado do Rio Grande do Norte possui, dentre as suas funções
institucionais previstas no art. 129 da Constituição Federal, a atribuição de
promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do
patrimônio público e social. Solicita-se a apuração dos fatos acima narrados.
