Com as galerias do plenário lotadas de manifestantes, a
Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4) o texto-base do
projeto de lei que poderá motivar a criação de 400 novos municípios. O
texto estabelece as regras de incorporação, fusão, criação e
desmembramento de municípios e determina que distritos poderão se
emancipar após a realização de um plebiscito.
O texto-base aprovado é um substitutivo, com várias alterações no
projeto original aprovado pelo Senado em 2008, de autoria do senador
Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR). As modificações atendem a reivindicações
da Confederação Nacional dos Municípios (CMN). Devido às alterações, o
projeto terá que voltar ao Senado antes de ir à sanção presidencial.
Após o texto-base, os deputados passaram a se dedicar à votação das emendas (propostas específicas de alteração) ao projeto.
O total de quase 400 possíveis novos municípios é resultado de levantamento efetuado em maio pelo G1 nas
26 assembleias legislativas. Segundo informações das assessorias, há
pelo menos 397 pedidos de criação de novos municípios nas assembleias. O
dado mais recente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM),
apurado em 2011, apontava 807 iniciativas de criação de novos municípios
no país.
Os distritos que desejam se emancipar dependem da aprovação do
projeto porque uma emenda constitucional aprovada em 1996 proibiu a
criação de novos municípios por leis estaduais e definiu que isso só
pode ser feito por meio de autorização em lei complementar federal.
De acordo com o projeto aprovado na Câmara, o primeiro passo para a
criação de um município é a apresentação, na Assembleia Legislativa, de
um pedido assinada por 20% dos eleitores residentes na área geográfica
diretamente afetada, no caso da criação ou desmembramento.
Se a situação for de fusão ou incorporação, o requerimento de criação
deverá ser subscrito por 10% dos eleitores residentes em cada uma das
cidades envolvidas. Após o pedido, a assembleia legislativa deverá
coordenar um "estudo de viabilidade" do novo município. Se houver
viabilidade financeira
e populacional, com base nos critérios estabelecidos na lei, será
realizado o plebiscito que definirá a criação ou não da nova cidade.
Durante a votação, houve palmas e gritos de apoio de manifestantes de
distritos interessados em se emancipar. Líderes partidários fizeram
discursos de apoio. Cada fala favorável ao projeto era seguida por
aplausos. As críticas eram respondidas com vaias.
Contrários
O PSOL foi o único partido da Câmara a se manifestar contra o
projeto. A sigla oposicionista reclamou da suposta falta de detalhamento
da matéria e pediu critérios “absolutamente” rigorosos para a criação
de novas cidades.
O vice-líder do PSOL Chico Alencar (RJ) afirmou que 88% das cidades
brasileiras têm débitos com a Previdência Social e 40% ainda não
conseguem levar seus resíduos sólidos para aterros sanitários.
“Se criaram no Brasil muitos municípios apenas por interesse menor,
por máquina eleitoral, por montagem de estrutura administrativa, que não
vai lá na ponta nas áreas de saúde, educação e saneamento básico”,
afirmou Alencar. Para o líder do partido, deputado Ivan Valente (SP), a
maioria dos dos atuais vive dos recursos do Fundo de Participação dos
Municípios. "O que vai acontecer é a repartição da miséria”, disse.
Favoráveis
Mesmo os parlamentares que votaram a favor do projeto manifestaram
divergências no plenário. Para o líder do DEM, Ronaldo Caiado (GO), a
concentração da arrecadação está nas mãos da União. "Por que não
enfrentamos a distribuição dos royalties [do petróleo] para todos os
municípios do país?”, indagou.
Giovani Cherini (PDT-RS) se queixou das supostas exigências
exageradas do projeto de lei para que um distrito tenha condições de se
transformar em cidade.
“Nós do Rio Grande do Sul estamos muito preocupados com o número de
exigências que vão ter para as emancipações. Mesmo assim quero dizer que
vou votar a favor, mas hoje mesmo já vou começar uma luta pela mudança
dessa lei. É uma lei que vai emancipar pouquíssimos municípios.
Precisamos melhor esse projeto”, disse Cherini.
Líder da bancada do PTB, o deputado Jovair Arantes (GO) elogiou a
proposta. “Muitos dizem por aí que o projeto não é bom. Ruim é ficar
como está, não dando apoio, não reconhecendo a necessidade de
crescimento e de melhoria de vida de vários distritos do Brasil que hoje
não podem ser emancipados”, declarou.
O que o projeto prevê
Pelo projeto aprovado pela Câmara, é necessário o cumprimento das seguintes etapas para a criação de um novo município:
- Protocolar na Assembleia Legislativa pedido de criação do município
assinado por pelo menos 20% dos eleitores do distrito, obedecendo às
seguintes condições:
1. Novos municípios deverão ter população igual ou maior que o mínimo regional, calculado conforme a média aritmética da população dos municípios médios brasileiros.
2. Nas regiões Norte e Nordeste, o mínimo populacional será de 50% da média populacional; na região Nordeste, o mínimo será de 70% da média; nas regiões Sul e Sudeste, o mínimo será de 100% da média.
3. Os novos municípios deverão ter “núcleo urbano consolidado” e dotado de edificações para abrigar famílias em número resultante “da divisão de 20% da população da área que se pretende emancipar, pelo número médio de pessoas por família, calculado pelo IBGE de cada estado”.
4. O distrito precisa ter receitas de arrecadação própria, considerando apenas os agentes econômicos já instalados.
5. Indicação, diante das estimativas de receita e despesas, da possibilidade de cumprir a aplicação dos recursos mínimos, previstos na Constituição, nas áreas de educação e saúde.
6. Área não pode estar situada em reserva indígena, área de preservação ambiental ou área pertencente à União.
- Após o pedido de emancipação, elaboração em 180 dias, pela
Assembleia Legislativa, de "estudo de viabilidade" do novo município e
área remanescente do município do qual o distrito pretende se separar. O
estudo deverá verificar a viabilidade econômica, ambiental e política
do novo município. Concluída essa etapa, o relatório será divulgado aos
cidadãos, que poderão analisá-lo e impugná-lo durante um prazo mínimo de
120 dias.
- Se não houver impugnação e o estudo respeitar as regras previstas
em lei, a Assembleia Legislativa deverá homologá-lo. Em seguida, será
realizado um plebiscito que envolverá a população do distrito
interessado em se emancipar e a do município ao qual o distrito
pertence.
- Se no plebiscito vencer a opção "sim", a assembleia legislativa
terá de votar uma lei estadual autorizando a criação do novo município.
Se a população rejeitar a nova cidade, não poderá haver novo plebiscito
com a mesma finalidade no prazo de 10 anos.
- Após a aprovação da lei pela assembleia, a escolha de prefeito,
vice e vereadores do novo município deverá ocorrer na eleição municipal
imediatamente subsequente.
Fonte: Tribuna do Norte
