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| Policiais civis e servidores do Itep reclamam perdas salariais |
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou
seguimento à reclamação interposta pelo Sindicado dos Policiais Civis do
Rio Grande do Norte (Sinpol). A entidade ingressou com pedido para
reformar decisões proferidas pelo relator da Ação Cível Originária nº
2013. 014425-4, desembargador Claudio Santos, nos dias 29 de agosto e 3
de setembro. Nelas, o magistrado de segunda instância determinou que o
Sinpol garantisse percentual mínimo de 70% de agentes, escrivães e
funcionários do Instituto Técnico e Científico de Polícia (Itep)
trabalhando enquanto durasse a greve da categoria, iniciada em 6 de
agosto.
Celso de Mello negou seguimento à reclamação, ontem (24), julgando
prejudicada a liminar requerida. Ainda é aguardada a publicação da
decisão com o inteiro teor do posicionamento do relator. Segundo o TJRN,
o STF ao apreciar outra outra reclamação, a nº 6568, definiu que a
Polícias Civil não têm direito à greve.
A decisão sai um dia
depois de reunião que o Sinpol/RN teve com o ministro Dias Toffoli, do
Supremo Tribunal Federal, em Brasília. O encontro, segundo a diretoria
do Sinpol, ocorreu para tratar desse recurso julgado ontem. A assessoria
jurídica do Sindicato ainda tem três recursos em trâmite no Tribunal de
Justiça do RN. O mais recente é o pedido de “exceção de suspeição” do
desembargador Cláudio de Amorim Santos, no processo em que o magistrado
atua como relator e decidiu pelo corte nos salários dos agentes e
escrivães de Polícia Civil, faltosos ao trabalho.O desconto é retroativo ao dia 3 de setembro, quando a decisão foi formalizada. Na manhã desta quarta-feira, 25, o presidente do Sinpol, Djair Oliveira, recebeu o mandado de intimação acerca da mais recente decisão proferida pelo desembargador Cláudio Santos que determinou aos grevistas manter uma distância de 200 metros do Centro Administrativo, Degepol, delegacias de plantão e Itep. Além dele foram notificados: o secretário de Segurança Pública do RN, Aldair da Rocha, o delegado Geral da PCRN, Ricardo Sérgio, e o diretor geral do ITEP, nazareno de Deus.
O Sindicato já confirmou que vai recorrer da decisão. A medida foi solicitada pelo Procuradoria Geral do Estado. O Sinpol/RN chegou a impedir o funcionamento das delegacias de plantão na noite da sexta-feira, 13, em protesto,pelo cancelamento de uma audiência de negociação que estava prevista. Os policiais e servidores do Itep suspenderam 100% dos serviços nas delegacias de plantão durante seis horas, até os primeiros minutos do sábado, 14.
“É um absurdo, sem precedentes na história do país. Cláudio Santos – desembargador que proferiu a decisão - está criando uma legislação, sem precedentes na lei de greve”, atacou Djair Oliveira, presidente do Sinpol, em entrevista na última terça-feira. O Sinpol/RN garante que os grevistas não retomam o trabalho sem uma negociação vantajosa, mesmo sob a pressão do Estado. Do outra lado, o Governo afirma que ofereceu as propostas que pode cumprir e alega a falta de orçamento para arcar com os demais pleitos.
Fonte: Tribuna do Norte
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