Pendências contratuais da Prefeitura de Natal quase
deixam escapar R$ 700 milhões em obras de mobilidade urbana para Copa
de 2014 e a reforma do calçadão de Ponta Negra
.
No fechar das portas da gestão Micarla de Sousa, o juiz da 4ª Vara da
Justiça Federal, Janilson Bezerra, encontrou argumentos para liberar a
prefeitura do temido Cadastro Único de Convênio (CAUC) – uma espécie de
sistema que verifica o cumprimento das exigências legais entre entes
federativos para habilitar transferências de dinheiro da União. Ou seja:
seja o Estado ou Município descumprir algum convênio feito com o
Governo Federal, fica impossibilitado de receber novas quantias para
outros projetos.
Natal estava com o “nome sujo” neste CAUC até ontem. E por duas razões: a reforma inacabada do Mercado das Rocas e débito da prefeitura com o INSS. Para resolver a primeira questão, o juiz condicionou a liberação do CAUC à devolução do dinheiro “mal utilizado” na reforma, em até seis parcelas, e a imediata devolução do resto da verba à Caixa Econômica Federal.
Natal estava com o “nome sujo” neste CAUC até ontem. E por duas razões: a reforma inacabada do Mercado das Rocas e débito da prefeitura com o INSS. Para resolver a primeira questão, o juiz condicionou a liberação do CAUC à devolução do dinheiro “mal utilizado” na reforma, em até seis parcelas, e a imediata devolução do resto da verba à Caixa Econômica Federal.
Para
resolver a pendência com o INSS, o magistrado se valeu da aprovação de
recente Medida Provisória que autoriza União, Estados e Municípios a
parcelarem seus débitos com a Fazenda Pública. Então, a prefeitura está
obrigada a pagar em até 30 dias (a contar desta segunda-feira (3)) este
débito.
“Desta forma, a prefeitura está liberada para firmar novos convênios e assegurar estes R$ 700 milhões junto à União”. Janilson Bezerra ressalta ainda que, embora sem obstáculos para novos acordos, o dinheiro só será liberado após a total regularização dos débitos, além de outras ações menores. “Também precisam abrir conta especial para responsabilizar a quem é de direito pelo descumprimento destes convênios e mover ações contra o devedor, etc”.
“Desta forma, a prefeitura está liberada para firmar novos convênios e assegurar estes R$ 700 milhões junto à União”. Janilson Bezerra ressalta ainda que, embora sem obstáculos para novos acordos, o dinheiro só será liberado após a total regularização dos débitos, além de outras ações menores. “Também precisam abrir conta especial para responsabilizar a quem é de direito pelo descumprimento destes convênios e mover ações contra o devedor, etc”.
O
juiz também explica que estas medidas usadas para retirar a prefeitura
do CAUC foram de natureza cautelar, movidas pela urgência.
Fonte: DN Online
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