A lei, que vigora desde 16 de maio, obriga órgãos públicos a prestarem
informações sobre suas atividades a qualquer cidadão interessado. As
únicas informações sigilosas, segundo o texto da lei, são assuntos
secretos do Estado, temas que possam colocar em risco a segurança
nacional ou que comprometam atividades de investigação policial - veja perguntas e respostas sobre a Lei de Acesso à Informação.
Os números, que se referem ao período compreendido entre o início da
vigência da lei e 13h desta sexta-feira (13), foram divulgados neste
sábado (14) por Vânia Vieira, diretora de Prevenção da Corrupção da CGU,
durante palestra no 7º Congresso da Associação Brasileira de Jornalismo
Investigativo (Abraji), em São Paulo.
Ainda de acordo com os dados, 82,53% do total de pedidos respondidos
foram atendidos, ou seja, em 11.811 casos a informação solicitada foi
prestada.
A CGU aponta que 1.370 pleitos (9,7%) foram negados por tratarem de
informações sigilosas ou previstas em legislações específicas (como
segredos industriais, dados fiscais e bancários, etc.).
Outros 1.130 pedidos (7,9% dos respondidos) não puderam ser atendidos
porque não foram feitos para o órgão competente ou porque os dados não
existem ou precisariam ser .
Os órgãos com maior número de pedidos são a Superintendência de Seguros
Privados (Susep), com 1.860 pedidos, e o Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS), que recebeu 1.175 solicitações. Ainda conforme a CGU, os
principais responsáveis por pedidos são pessoas físicas - 94,36% do
total de pleiteantes.
| Órgãos federais que receberam mais pedidos com base na Lei de Acesso à Informação | |||||
|---|---|---|---|---|---|
| Susep | 1.860 | ||||
| INSS | 1.175 | ||||
| Banco Central | 756 | ||||
| Ministério do Planejamento | 579 | ||||
| Correios | 491 | ||||
| Ministério da Fazenda | 478 | ||||
| Caixa Econômica Federal | 370 | ||||
| Ibama | 367 | ||||
| CGU | 363 | ||||
| Ministério do Trabalho | 339 | ||||
| Fonte: Controladoria Geral da União | |||||
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