Em
respeito à opinião pública, a Procuradoria Geral do Estado, cuja missão
constitucional é a defesa dos direitos do Estado, em juízo e fora dele,
em face da Nota divulgada à imprensa pelo Ministério Público Estadual no
dia de ontem (17), esclarece o seguinte:
A Procuradoria Geral do Estado tem profundo respeito pela instituição Ministério Público.
No
Estado Democrático de Direito todas as pessoas e instituições devem se
submeter ao império da Constituição e das Leis. Da mesma Constituição e
das mesmas leis.
Na
entrevista que o Procurador Geral do Estado concedeu ao Novo Jornal,
por telefone, o Procurador disse um fato que toda a PGE/RN discutiu e
sabe: os atos do poder público que firam direitos subjetivos são
passíveis de reparação.
É
certo, inquestionavelmente certo, que é o Poder Judiciário o competente
para reparar os danos causados pelo Poder Público, cabendo à Advocacia
Pública ajuizar Ação Regressiva contra o agente público que lhe deu
causa (CF, art. 37, § 6º).
Por
fim, o Procurador Geral do Estado assevera que não fez nenhum juízo de
valor sobre a conduta dos representantes do Ministério Público perante a
chamada “Operação Judas”.
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