Brasília - A Associação dos Servidores do Ministério Público Federal
(ASMPF) protocolou hoje (23) no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação
direta de inconstitucionalidade (Adin) contra o pagamento de décimo
quarto e décimo quinto salários a senadores e deputados federais. A
entidade pediu ainda liminar para que os salários extras sejam suspensos
imediatamente.
“Do ponto de vista moral, tal prática é um absurdo. Do ponto de vista
legal, há fortes indícios de descumprimento da Constituição Federal e do
princípio da isonomia”, disse à Agência Brasil o presidente da ASMPF, Marcos Ronaldo de Araújo.
De acordo com Araújo, não há lei federal que preveja o pagamento desse
tipo de subsídio a parlamentares. Além disso, nenhuma outra autoridade
ou agente público federal recebe tal benefício. “É muito mais uma
benesse do que um direito”, completou Araújo.
Autorizado por meio de decreto legislativo de 1995, os benefícios
costumam ser pagos a servidores públicos obrigados a mudar de cidade em
função do trabalho, mas uma única vez, para custear a transferência.
Acabou sendo estendido aos deputados e senadores a título de ajuda de
custo para moradia e transporte, apesar dos parlamentares já receberem
auxílio-moradia e uma cota para o exercício da atividade parlamentar.
O pagamento dos extras também ocorre em algumas unidades da federação,
como no Distrito Federal. No mês passado, a Câmara Legislativa da
capital aprovou a extinção dos benefícios que eram pagos aos deputados
distritais.
No Senado, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deveria ter votado,
na última terça-feira (20), um projeto que acaba com o pagamento do
décimo quarto e décimo quinto salários, mas um pedido de vista do
senador Ivo Cassol (PP-RO) adiou a votação para a semana que vem. Na
ocasião, Cassol disse que os parlamentares brasileiros são mal
remunerados, já que destinam boa parte do que recebem a entidades
assistenciais, compra de remédios e até festas de formaturas.
“A manutenção de tal privilégio com tal argumento é estapafúrdia. O
parlamentar tem que ter uma boa estrutura e ser bem remunerado para
fazer seu trabalho e isso já acontece”, contra-argumentou Araújo.
Para o presidente da organização não governamental (ONG) Transparência
Brasil, Cláudio Abramo, o argumento de que políticos têm que pagar o que
quer que seja aos eleitores é “um absurdo”, embora não seja novidade.
“Ninguém tem que pagar nada para ninguém. Isso não faz parte da
atividade política. Quando alguém diz que faz isso, está confundindo
relações pessoais com a atividade política. Difícil dizer que seja
ilegal, mas é uma relação assistencialista”, disse Abramo, que defende a
redução da verba de custeio das funções parlamentares e do número de
assessores de gabinete como forma de minimizar o efeito dos “mecanismos
que os políticos usam para garantir sua releição”.
Para o ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Walter Costa
Porto, embora não seja uma atribuição parlamentar, o assistencialismo
parlamentar é “um caso de clientelismo despudorado”, uma prática comum.
“Infelizmente, após a diplomação [posse] do candidato, não há mais o que
a Justiça Eleitoral possa fazer”, disse o ex-ministro, destacando a
importância de os eleitores não aceitarem favores ou benesses de
políticos.
Procurada, a assessoria de Cassol informou que o senador não comentaria
o assunto antes da próxima reunião da CAE. Em nota divulgada ontem
(22), o senador disse nunca ter defendido o pagamentos dos benefícios. E
prometeu votar a favor da extinção dos salários extras.
Fonte: Agência Brasil
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